O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

Links

Interação Social





array
  0 => 
    array
      'CODIGO' => int 17
      'DESCRICAO' => string 'Serviço de Informação ao Cidadão' (length=36)
      'ENDERECO' => string 'Av. Gonçalves Dias, 4236' (length=25)
      'TIPO' => int 10
      'HORARIO' => null
      'TELEFONES' => string '69 3461-2291' (length=12)
      'RESPONSAVEL' => string 'Pablo de Souza Bulian' (length=21)
  1 => 
    array
      'CODIGO' => int 16
      'DESCRICAO' => string 'Lei de Acesso a Informação' (length=28)
      'ENDERECO' => string 'Av. Gonçalves Dias, 4236' (length=25)
      'TIPO' => int 15
      'HORARIO' => null
      'TELEFONES' => string '69 3461-2291' (length=12)
      'RESPONSAVEL' => string 'Pablo de Souza Bulian' (length=21)

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 0000, de 01/01/2018, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.